023868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023868
Acórdão
Descritores: Iva, Caixa geral de depósitos, Instituto público, Empreitada de obras públicas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cgd Sa - Soc de Construções Soares da Costa Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052295
Nr Documento: SA219991013023868
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd7b64ba5393b1a802568fc003a08e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023868.07
Sumário
Quando a Caixa Geral de Depósitos era um instituto público, as empreitadas que adjudicasse tinham a natureza de empreitadas de obras públicas, pelo que estavam sujeitas à taxa de 8% de IVA, nos termos do ponto 3.6. da Lista II anexa ao CIVA, na redacção que lhe tinha sido dada pela Lei n. 42/85, de 22 de Agosto.