0003380 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Convenção Colectiva de Trabalho - uma das fontes de direito laboral - resulta de um acordo obtido através de negociações. II - Obriga ela, por isso, as partes outorgantes, e, em princípio, só a elas respeita. III - Os usos laborais só são relevantes quando não exista disposição imperativa ou supletiva de lei, instrumento de regulamentação colectiva, nem manifestação expressa da vontade das partes.