I- Em matéria de férias – matéria que não consta de qualquer uma das exceções referidas no artigo 7.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro – o Código do Trabalho aprovado pela referida Lei n.º...

I.– Os usos laborais são práticas reiteradas no tempo no relacionamento entre a empresa e o conjunto dos seus trabalhadores que, embora desacompanhadas da convicção da sua obrigatoriedade (nisso se...

1. Para os efeitos do art.º 1º do Código do Trabalho, devem ser tidos como ‘usos laborais’ as práticas de uma empresa que sejam constantes, uniformes, e pacíficas, e que se prolonguem no tempo de...

1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a...

Uma verba titulada como complemento de abono de falhas, atribuída por despacho do conselho de administração da empresa, sem qualquer participação ou acordo prévio ou posterior dos destinatários, com...

I-Desde a vigência do DL nº 874/76 de 28/12, doutrina que transitou para o CT/2003, bem como para o CT/2009, a terça-feira de carnaval é considerada um feriado facultativo, pelo que a empresa não é...

I.Embora no CPC de 2013 a sentença também decida a matéria de facto, pretendendo-se que essa decisão é deficiente, obscura ou contraditória ou que é indispensável a sua ampliação não deve arguir-se a...

I- A alegação e prova da existência de uma prática reiterada de um determinado comportamento na empregadora, que não contrarie os princípios da boa fé, compete àquele que invocar o direito baseado...

1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e...

I - A pré-reforma corresponde à situação de suspensão ou redução da prestação do trabalho em que o trabalhador, com idade igual ou superior a 55 anos, mantém o direito a receber uma prestação...