9820407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820407
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Anulação de deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023661
Nr Documento: RP199805059820407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcbb535eb9e9d3d18025686b0067152fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820407.BD
Sumário
Nada impede que uma deliberação social padeça, simultaneamente, dos vícios de invalidade ( nulidade ou anulabilidade ) e de ineficácia, quando haja pluralidade de normas violadas, o que não se traduz, segundo a doutrina hodierna, num simples concurso ideal porém numa acumulação real de infracções. Uma deliberação ineficaz não carece de qualquer actividade impugnatória, pois nenhum efeito jurídico produz, por falta de um elemento extrínseco e enquanto ele não for obtido. Quando ela seja, simultaneamente, anulável, o sócio pode anulá-la, se vir nisso interesse mas, em princípio, bem pode escusar-se dessa maçada, nada perde em manter-se quedo. A ineficácia não se sana com o decurso do prazo impugnatório, a acção declarativa da sua simples apreciação pode ser intentada a todo o tempo, pelo menos " enquanto o interessado não der o seu acordo, expressa ou tacitamente ".