9210373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210373
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Presunção, Registo predial, Terceiros, Posse, Posse prevalente, Publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004477
Nr Documento: RP199211059210373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/800597be35aba2948025686b00663ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210373.92
Sumário
Os preceitos dos artigos 5, nº 1, e 7 do Código de Registo Predial não se limitam, antes se completam visando a cobertura de situações diferentes. A presunção do citado artigo 7, como meio de prova que é, constitui, para o titular do registo, uma protecção mais ténue do que a resultante da garantia do também citado artigo 5, nº 1. A noção de terceiros para efeitos de registo predial, que doutrinariamente se tem imposto, é a que se identifica com os adquirentes de direitos sobre a mesma coisa, incompatíveis entre si e procedentes do mesmo autor. Para que prevaleça a presunção resultante da posse, é necessária a prova de que o início desta é anterior ao registo a favor de outrem. Além de outras situações, a posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito: a reiteração pressupõe que se estabeleça uma relação duradoura com a coisa; a publicidade pressupõe que os actos materiais se exerçam de modo a poderem ser conhecidos pelos interessados.