0045512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0045512
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Hipoteca, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012266
Nr Documento: RL199110030045512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49d364998dd12a71802568030001d17aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045512.86
Sumário
O direito de crédito do promitente - comprador, com direito de retenção (art. 442 n. 3 do C.Civil), reconhecido pelo promitente vendedor sobre a fracção do imóvel prometido vender, até lhe ser pago esse crédito, tem prioridade de graduação relativamente ao direito de crédito do mutuante com hipoteca sobre esse imóvel.