015879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 015879
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço
Recorrente: Borges , Rui
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/12/02.
Nr Convencional: JSTA00023342
Nr Documento: SA119870716015879
Data de Entrada: 25/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d112c12ab13f76cd802568fc00377cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015879.55
Sumário
A cessação da comissão de serviço na sua plena vigencia temporal, supõe a verificação do condicionalismo legal descrito no art. 4, alineas a), e b), do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho. Aquela não verificação e causa de anulabilidade do acto recorrido.