082026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082026
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Ónus da alegação, Recurso, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018152
Nr Documento: SJ199302040820262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f075784d82b44ab802568fc003a50d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082026.E8
Sumário
É nula a sentença que não contenha a assinatura do Juiz. O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá pela indicação dos fundamentos por que pede alteração ou anulação da decisão. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode, em regra, ser objecto de recurso de revista.