0012781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0012781
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024879
Nr Documento: RL199805260012781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4610258eefcbf7878025680300055947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012781.C0
Sumário
As regras do n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87 revestem um cariz só e apenas económico, com o escopo de apreciar a situação económica de uma sociedade. A omissão legal no que concerne à forma de apreciação da insuficiência económica das sociedades no que se refere ao patrocínio judiciário é superada com a aplicação analógica, nessa apreciação, do método de apreciação às pessoas singulares em caso de conhecimento de patrocínio judiciário, por elas requerido.