8/2008 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 8/2008 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Auditoria, Decisão, Nulidade, Omissão de pronúncia, Recursos, Relatório
Acórdão Nº: 8/2008 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113163
Indicações Eventuais: Transitado em julgado e vide acórdão 3/2008-mantém a decisão recorrida.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Nuno Manuel Pimentel Lobo FerreiraAntónio M. Santos Soares
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113163TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac008-2008-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas manteve a decisão recorrida, não dando provimento à pretensão do Ministério Público, por entender que: o Acórdão especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão; não há nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, poia a mesma cerifica-se "quando o juíz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar", não consubstanciando essa nulidade a não apreciação de todos os argumentos, opiniões ou razões produzidas pelas partes sobre determinada questão.
Texto
Acórdão nº. 8/08 – 3ª Secção Processo nº 6 RO – JRF/2007 Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas I-RELATÓRIO O Ex.mo Magistrado do Ministério Público , notificado do acórdão proferido nos presentes autos em 14 de Maio de 2008 (Acórdão n.º 03/2008-3.º Secção), veio, em tempo, arguir a nulidade do mesmo, ao abrigo do disposto no artigo 668º, n.º 1, als. b), c) e d), do Código de Processo Civil . Alega, em conclusão, o seguinte: O Acórdão não se pronunciou realmente sobre os fundamentos e o objecto do Recurso, pelo menos de acordo com o que se exige no artigo 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Isto, na medida em que evitou abordar o conjunto da matéria de facto evidenciada no Relatório de Auditoria – matéria que já fora olvidada na Sentença recorrida – que era fundamental para uma correcta decisão jurídica e que esteve, por isso, no cerne do objecto do Recurso, onde foi invocada e demonstrada. Tal matéria (item 2.2.2. do Relat. Auditoria do Tribunal de Contas), que estabelecia e comprovava a não actividade da HASSG no período em causa, porque, no seu conjunto, contraria a «afirmação/conclusão» do Relatório de Auditoria sobre «a actividade da HASSG», tinha, necessariamente, de ser tomada em consideração e analisada no Acórdão. É que, é dela – e da sua omissão na Sentença a quo – que decorre o vício da própria lógica factual e jurídica da decisão da 1.ª instância impugnada no Recurso. A consideração de tal matéria levaria a uma de duas considerações: ou a Sentença a quo não resolveu a contradição da matéria de facto contida no Relatório de Auditoria e teria de ser revogada; ou – conforme se defende no Recurso – a «afirmação/conclusão» que fundamentou a Sentença apenas podia ser lida como uma conclusão jurídica relativa à interpretação do contrato e nada obstaria, assim, a que a acção do Ministério Público pudesse prosseguir na sua plenitude. Em qualquer caso, sempre a Sentença a quo teria de ser revogada. O Acórdão, porém, não se debruçou, em concreto, sobre tal matéria, apesar de ser o assunto que constituiu, indubitavelmente, o objecto do Recurso; isto é, não analisou e concluiu sobre a matéria que foi ignorada na Sentença recorrida e que, conforme defendeu o recorrente, poderia determinar uma das duas soluções indicadas. O Acórdão ignorou essa matéria e limitou-se, pura e simplesmente a, tautológica e por isso irrelevantemente, reafirmar o sentido da decisão recorrida; a mesma que desconheceu e não valorou juridicamente aqueles elementos de facto e que, por isso, determinou o raciocínio errado que se criticou no Recurso. Na medida em que, assim, não se pode dizer que o Acórdão tenha abordado as razões e o objecto fáctico e jurídico do Recurso, não se podem também, considerar especificados correctamente, os fundamentos de facto e direito que teriam de o fundamentar. Pelo que, sobre o objecto do Recurso, verdadeiramente, se não pronunciou o Acórdão. Daí, que os aqui chamados «fundamentos» do Acórdão, porque omissivos em relação ao fundo do Recurso – devido à omissão de pronúncia sobre factos relevantes para a decisão – não possam, também eles, deixar de estar em contradição com a decisão. Termina, referindo que se entende não se ter dado cumprimento ao que, sobre a obrigação de fundamentação das decisões judiciais, se dispõe no artigo 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e se consideram verificadas no Acórdão referido as nulidades previstas no artigo 668º, n.º 1, als. b), c) e d), do Código do Processo Civil. 3. Notificados para, querendo, se pronunciarem sobre o requerimento do Ministério Público, os Recorridos pronunciaram-se pela improcedência do mesmo. 4. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO 5. Pretende o Ministério Público que seja declarada a nulidade do Acórdão de 14 de Maio de 2008, nos termos do artigo 668º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do Código do Processo Civil. 6. É manifesto que carece de razão. 7. O Acórdão em causa apreciou a única questão colocada no recurso interposto pelo Ministério Público relativamente à sentença de 22 de Junho de 2007 – erro de interpretação da norma do artigo 89º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – ou seja, como se disse no Acórdão, a questão a apreciar foi a de saber se havia fundamentos para, na sentença proferida, se ter absolvido da instância os Demandados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 25º, quanto ao pedido n.º 1 da PI. 8. No Acórdão diz-se designadamente que “Concorda-se inteiramente com tal decisão, pois, atento o teor factual do Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas, no seu item 2.2.2, o pagamento do montante de 3.740.984,00 euros (750.000.000$00) não se afigura como indevido, porquanto correspondeu a uma contraprestação (actividades exercidas por parte da Sociedade Gestora do Hospital Amadora Sintra), e, logo, a argumentação do Ministério Público afigura -se prejudicada, não se pondo em causa que, nos termos do artigo 89º da Lei n.º 98/97, o Ministério Público possa requerer o julgamento dos processos a que alude o artigo 58º, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios”. 9. E acrescenta-se “Agora, o que está vedado ao Ministério Público é fazê-lo ao arrepio dos factos evidenciados no relatório que sirva de base à propositura da acção (cfr. artigos 58º, 55º, n.º 2, e 54º, n.º 3, alínea g), da referida Lei n.º 98/97) ”. 10. Mais se diz que «Na verdade, é expressamente enunciado que “a actividade prevista no anexo VI do contrato , relativo ao cronograma de implementação de actividades e valências …”», e que «Constatar o exercício de uma actividade constitui manifestamente matéria de facto, não podendo minimamente confundir-se com raciocínios conclusivos». 11. Resulta daqui que o Acórdão especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, não se vislumbrando qualquer oposição desta com os respectivos fundamentos . 12. Com efeito, os factos apurados no relatório de auditoria foram no sentido de o montante pago ter correspondido à actividade prevista no anexo VI do contrato relativo ao cronograma de implementação de actividades e valências, e conforme é referido na sentença, “Não se discute se a aquisição desta factualidade foi correcta ou não, não pode é deixar de ser relevada na propositura ou (como é o caso destes autos) na reformulação da petição inicial”, ou, por outras palavras, não compete à 3ª Secção deste Tribunal sindicar a forma como foi apurada tal factualidade pela 2.º Secção, verifica-se antes, como também é explanado na sentença, que “A auditoria só quando evidencie factualidade susceptível de responsabilidade financeira é idónea a documentar e suportar um processo jurisdicional, (artº 57º -nº1 e 89º da Lei), onde toda aprova tem que ser apresentada (artº 90º-nº3 e 92º da Lei) e apreciada pelo Juiz da 3ª Secção, o qual, não está vinculado à apreciação feita na auditoria mas aos princípios vigentes em processo civil (artº 655º do C.P.C.) e ou penal (artº 127º do C.P.P.)”. 13. No que toca à nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil , a mesma verifica-se “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…”. 14. Ou seja, só ocorre tal omissão no que toca às questões suscitadas pelas partes relativamente às quais o tribunal tem o dever de apreciar, ou de que deva conhecer oficiosamente, não consubstanciando essa nulidade a não apreciação de todos os argumentos, opiniões ou razões produzidas pelas partes sobre determinada questão. 15. Ora, como atrás se viu, a questão colocada pelo Ministério Público no recurso interposto da sentença foi apreciada no Acórdão, pelo que não se verifica qualquer omissão de pronúncia, sendo certo que a alegação feita agora pelo Ministério Público de que poderá haver uma contradição no item 2.2.2 do Relatório de Auditoria é algo que não foi posto aquando do recurso, ficando, assim, prejudicado o seu conhecimento . 16. Aliás, não se vislumbra qual seja essa contradição, pois, a afirmação feita no referido item 2.2.2 sobre o facto de não constar prova da realização de qualquer actividade relevante ao cumprimento do objecto do contrato reporta-se ao exercício, em urgência, internamento e ambulatório, das valências constantes do anexo V ao contrato, e não à actividade prevista no anexo VI do contrato, em que foram considerados justificados os pagamentos. 17. Por outro lado, quando se diz no Acórdão que “constatar o exercício de uma actividade constitui manifestamente matéria de facto, não podendo minimamente confundir-se com raciocínios conclusivos” considera-se que a asserção é suficientemente esclarecedora, sem necessidade de maior desenvolvimento, na medida em que o exercício de uma actividade encerra em si uma determinada ocorrência, e questão de facto é precisamente a que versa sobre a existência ou não existência de uma acção ou ocorrência. 18. Assim, pode concluir-se que, ao contrário do que afirma o Requerente, o Acórdão de 14 de Maio de 2008 não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser desatendida a pretensão formulada. III– DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se, em conferência: a) Indeferir as arguidas nulidades suscitadas pelo Ministério Público; b) Não são devidas custas pelo incidente (artigo 446º do C.P.C., com referência ao artigo 80º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e artigo 2º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais). Notifique-se. Lisboa, 1 de Outubro de 2008 Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Lobo Ferreira Conselheiro Santos Soares