013696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 013696
ACORDAO
Descritores: Acto jurídicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Junta nacional dos produtos pecuários
Sumário
É juridicamente inexistente como acto administrativo a decisão subscrita pelo presidente de um órgão colegial como se fosse deliberação desse órgão, que porém, a não tomou.