013696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 013696
ACORDAO
Descritores: Acto jurídicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Junta nacional dos produtos pecuários
Recorrente: Alves , Alvaro
Recorridos: Pres da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUÁRIOS.
Nr Convencional: JSTA00028722
Nr Documento: SA119880317013696
Data de Entrada: 14/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/874391792e402089802568fc0038b3ed
Sumário
É juridicamente inexistente como acto administrativo a decisão subscrita pelo presidente de um órgão colegial como se fosse deliberação desse órgão, que porém, a não tomou.
