082603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082603
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Arrendamento rural, Contrato verbal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016974
Nr Documento: SJ199211100826031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8b6820306223b85802568fc003a22d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082603.A1
Sumário
É questão de direito do conhecimento oficioso do tribunal saber se o artigo 3 n. 4 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, abrange os arrendamentos de pretérito. Não é passível de censura pelo Supremo haver a Relação considerado provado por acordo das partes, por falta de impugnação especificada, serem os autores cultivadores autónomos de prédios rústicos. Posto que o artigo 3 n. 4 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, não abrange os arrendamentos de pretérito, não carece de redução a escrito arrendamento a agricultor autónomo de 1972. Visando o recurso alterar decisões sobre questões já decididas e não decidir sobre questões novas, não pode o Supremo pronunciar-se sobre questão de falta de um requisito da simulação que não foi submetida à apreciação da Relação nem por esta apreciada.