040683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040683
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001781
Nr Documento: SJ199002140406833
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35fb6cea11a3c892802568fc003a4695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040683.80
Sumário
A norma do artigo 117, n. 1, do Codigo de Processo Civil de 1967, segundo a qual a decisão do conflito de competencia e solicitada por qualquer das partes ou pelo Ministerio Publico, esta de acordo com o principio geral da iniciativa processual dominante no processo civil, e vale subsidiariamente para a resolução de igual conflito em processo penal, dado que este não cuidou de regular a materia em temos autonomos e proprios. O novo Codigo de Processo Penal regulou a denuncia do conflito por forma diferente, determinando, antes de mais, que o proprio juiz não so pode como deve suscitar oficiosamente a resolução do conflito, independentemente de requerimento, so exigivel quando o requerente seja o Ministerio Publico, o arguido ou o assistente ( artigo 35). De acordo com o referido em 1., se o juiz suscita o conflito, sob a vigencia do Codigo Processo Penal de 1929, ele e parte ilegitima, devendo o seu pedido ou proposta ser indeferido " in limine ", não havendo possibilidade de correcção da petição irregular, nos termos do artigo do artigo 277, n. 1 do Codigo de Processo Civil, dado que ela pressupõe a legitimidade do proprio requerente.