000739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000739
ACORDAO
Descritores: Sisa, Infracção fiscal, Amnistia condicionada, Pagamento de imposto, Compra e venda, Contrato promessa
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013809
Nr Documento: SA219760707000739
Data de Entrada: 26/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45aaaf9cd7ba9db802568fc00370f18
Sumário
E de considerar amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de falta de pagamento de sisa, por se mostrar ter sido pago tal imposto.
