043605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043605
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção de recurso, Tribunal competente, Tribunal da relação, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017436
Nr Documento: SJ199301210436053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/984fe520f0d5b8bf802568fc003a516fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043605.B6
Sumário
Interposto recurso de um despacho do juíz que julgou deserto um outro recurso interposto de uma decisão final, é o primeiro recurso referido que, antes do mais, deve ser apreciado, sendo para tal competente o tribunal da Relação. Há manifesto lapso ao ordenar-se na 2 instância a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por dele não poder conhecer.