020047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 020047
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Valerio , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00031591
Nr Documento: SA119860603020047
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c28cd926d4ba4f08802568fc0037ed4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020047.26
Sumário
Se o recurso ficar sem objecto por revogação do acto recorrido, a lide torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia.