0051730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0051730
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Oposição, Réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030566
Nr Documento: RP200102120051730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e3350085f076f3480256a3a0047208fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051730.1B
Sumário
Improcede a providência cautelar do artigo 393 do Código de Processo Civil quando o requerente, por ter actuado sempre ao abrigo da tolerância do dono do prédio, não pode ser considerado possuidor, mas sim mero e precário detentor. Quando a providência foi decretada sem prévia audiência do requerido, este pode recorrer ou, se não recorrer, deduzir oposição susceptível de afastar os fundamentos da decisão, de modo a vir a ser reduzida ou revogada a medida já tomada