0087661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0087661
Acórdão
Descritores: Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018754
Nr Documento: RL199501170087661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/714ada442ba1c90f802568030002dcadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087661.37
Sumário
A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido possível descobrir a residência ou o paradeiro do citando, há que proceder à sua citação edital. A procuração em que são concedidos a advogado os mais amplos poderes forenses em direito permitidos não é suficiente para receber a citação em representação do constituinte, sendo necessário para tal que contenha atribuição de poderes especiais para a receber.