013741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013741
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coop de Produção Agricola Valongo do Sul Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008544
Nr Documento: SA119800214013741
Data de Entrada: 01/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3641be023c174838802568fc00387659
Sumário
A substituição do acto recorrido por outro, ao abrigo do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, se a substituição implicar a insubsistencia dos fundamentos e causa de pedir constantes da petição.
