077030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077030
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Livrança, Juros de mora, Constitucionalidade, Avalista, Solidariedade, Beneficio de execussão previa, Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade superveniente, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009655
Nr Documento: SJ198902280770301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6d582e419b25ca3802568fc0039d54dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077030.19
Sumário
Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. E considerado legal e constitucional o artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 na parte em que elevou a taxa de juros de mora das letras (e livranças) para 23% actualmente reduzida a 15%. O beneficio de excussão previa não aproveita aos avalistas pois a responsabilidade destes e solidadiria e não subsidiaria, como a dos fiadores.