0073651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0073651
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de família, Tribunal cível, Alimentos, Cessação, Prestação, Acção, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00013138
Nr Documento: RL199311020073651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe2ffafc471de1e7802568030001fb09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073651.4D
Sumário
O Tribunal de Família e o Tribunal Cível são da mesma espécie, por integrados nos tribunais judiciais. É conflito (negativo) de competência aquele em que a mesma questão foi apreciada por dois tribunais da mesma espécie, em processos diferentes, tendo ambos declinado o poder de a conhecer. Sendo o mesmo o tribunal hierarquicamente e imediatamente superior, é este o tribunal que deve apreciar tal conflito.