Quando foi proferido o acórdão 021033?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Sisa, Princípio da igualdade

Nega provimento. O artigo 14º, 2ª parte, do CIMSISD não afronta os princípios constitucionais da igualdade e do direito à habitação.

Acórdão

O artigo 14º, 2ª parte, do CIMSISD não afronta os princípios constitucionais da igualdade e do direito à habitação.

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