039785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039785
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Audiencia do julgamento, Erro de escrita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009789
Nr Documento: SJ198811230397853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fdc680ddb34231d802568fc0039d72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039785.7C
Sumário
Se, no decurso de uma audiencia de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, um dos juizes mudasse sem justificação, violar-se-ia o principio da plenitude de assistencia dos julgadores, com implicações nas regras de competencia e na consequente nulidade. Se as actas acusarem uma coisa dessas, mas apenas por lapso do escrivão a unica operação a fazer sera a de correcção.