038768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038768
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Processo de polícia correccional, Processo sumário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026498
Nr Documento: SJ198705130387683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ae820aaa89cd4f7802568fc003afa49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038768.8C
Sumário
Serão julgadas em processo sumário as infracções a que forem aplicáveis penas a que corresponda processo de polícia correccional ou de transgressão, sempre que o infractor for preso em flagrante delito e o julgamento se possa realizar em prazo legal. A competência para conhecer do processo cabe, pois, ao juiz do Tribunal da Comarca, tanto mais que o julgamento já ali se houvera iniciado.