9150114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9150114
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Autarquia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001833
Nr Documento: RP199103149150114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a05a0a22e948306d8025686b006622e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150114.5B
Sumário
Podem ser embargadas as obras das autarquias locais quando efectuadas em terrenos publicos, em terrenos particulares ou em terrenos de outras autarquias.