009395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009395
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Notario, Acto de liquidação, Recurso gracioso, Determinação da norma aplicavel, Codigo de processo das contribuições e impostos, Acto tributario, Reclamação graciosa, Impugnação judicial
Recorrente: Simeira-soc de Investigações e Explorações Mineiras Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1974/07/14.
Nr Convencional: JSTA00013554
Nr Documento: SA119751016009395
Data de Entrada: 14/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fe74b562cdf02d5802568fc00370875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009395.9D
Sumário
Os actos de liquidação de imposto do selo praticados pelos notarios estão sujeitos a recurso gracioso para o Governo, nos termos do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo. Este preceito não foi revogado, e sim ressalvado, pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nem poderia se-lo, por o Codigo não abranger, salvo remissão de preceito especial, a reclamação graciosa e a impugnação judicial de actos tributarios de autoridades estranhas a administração fiscal.