016105 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto confirmativo aquele que manda arquivar um requerimento quando ha identidade de sujeitos, não haja alteração das circunstancias ou pressupostos e que o anterior despacho a definir a situação entre a administração e o administrado fora do conhecimento do requerente e era recorrivel. II - Nada definindo nem nada executando esse despacho a mandar arquivar não constitui acto administrativo estrito sensu e como tal não e susceptivel do recurso contencioso. III - E de rejeitar por manifesta ilegalidade o respectivo recurso deste despacho.