046946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 046946
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Questão fundamental de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060517
Nr Documento: SAP20040506046946
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60c9c7268024745480256e9e003d1c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:046946.F5
Sumário
Há oposição de julgados entre dois acórdãos que, fazendo interpretação divergente do preceito contido no artigo 58 do RGEU, decidem em sentidos opostos a mesma questão jurídica fundamental em apreciação e consistente em saber se tal norma legal visa assegurar condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar nos edifícios a construir ou também se destina a preservar essas mesmas condições relativamente às edificações já existentes.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., melhor identificada nos autos, recorre para este Tribunal Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão da 3ª Subsecção, da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo, que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa, que anulara o despacho, de 1.4.93, do Vereador do pelouro de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal do Barreiro, pelo qual fora concedida licença de construção de um prédio em terreno situado na vizinhança do prédio de habitação da ora recorrente. A invocada oposição verifica-se, segundo a recorrente, entre o acórdão recorrido, de 24.9.03, e o acórdão, de 17.6.03, proferido no processo nº 1854/03, da 2ª Subsecção da referida Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. O recorrente apresentou alegação, nos termos do art. 765, nº 3, do CPCivil, tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados, na qual formulou as seguintes conclusões: 1ª A finalidade específica da instituição do recurso por oposição de julgados reside na necessidade de evitar contradições entre decisões dos tribunais superiores, impedindo desse modo o tratamento desigual de casos substancialmente iguais, não devendo tal finalidade ser esquecida na apreciação dos requisitos legalmente estabelecidos para a admissão deste tipo de recurso. 2ª Os requisitos ou pressupostos do recurso por oposição de julgados, são apenas aqueles que o legislador entendeu por bem fixar na lei de processo, ou seja, a existência de soluções jurisdicionais opostas quanto à mesma questão fundamental (cf. art. 24º ETAF e 763º CPC e v. g. Ac. da 1ª Sec. do STA, de 27.10.83, no Proc. nº 12.922 – Ap. D.R. 05.11.86. pág. 4056). 3ª Para que exista oposição de julgados não é necessário que a oponibilidade se manifeste nas decisões finais, podendo verificar-se nos juízos intercalares quem resolvam questões de direito fundamentais à decisão, pois que, a procedência ou improcedência de um pedido formulado em juízo não se resume a uma única questão susceptível de ser decidida por um único juízo, estando, pelo contrário, condicionada à apreciação e julgamento de outras situações. 4ª No universo do direito adjectivo português, a par da decisão explícita, vale também a decisão implícita, que se estende às questões que, sem embargo de ali não serem expressamente referidas, constem um antecedente pensado, lógico e imprescindível da assumida decisão final (cfr. Ac. STA, 2ª Sec., de 012.02.89 – Proc. nº 5217, Ap. D.R. de 12.10.1990, pág. 124 e segts., Ac. STA (Pleno), de 20.07.83 (Proc. nº 13.478), in Acs. Dout. 263/1373, Ac. STA (Pleno), de 26.10.93, Proc. nº 31641, Ac. STJ, de 03.05.1990 (P. 77.925), in BMJ 397/407. 5ª É admissível o recurso por oposição de julgados “se os dois acórdãos apontados como estando em conflito assentaram em soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito – art. 763º, nº, do CPC” sendo certo que, “ a oposição entre elas pode decorrer não só de decisão expressa mas ainda de decisão implícita dessa mesma questão (cf. Ac. STA, de 27.10.83 (Proc. nº 12.922) – Ap. DR 05.11.86, pág 4056 e JOSÉ JOÃO BATISTA, dos Recursos, 1993, pág. 104. 6ª Sob pena de se inviabilizar o alcance prático do recurso por oposição de julgados, haverá que considerar que não se pode exigir a rigorosa e plena coincidência das situações de facto em confronto, sendo apenas essencial é que o núcleo fundamental da situação de facto, à luz da norma aplicável, seja idêntico (cf. Pareceres de ANTUNES VARELA e MARIA dos PRAZERES PIZARRO BELEZA, e de ARMINDO RIBEIRO MENDES, Assentos; Oposição de Acórdãos, Parecer, in Col. Jur. XV-1990, Tomo I, respectivamente, págs. 74 e 58). 7ª O núcleo essencial da situação de facto patenteada pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento, apresenta identidade, igualdade ou semelhança substancial, reconduz-se à situação de um particular que se vê confrontado com o licenciamento de uma construção vizinha que vem retirar iluminação natural e exposição solar à sua habitação. 8ª Em ambos os processos, o STA foi chamado a pronunciar-se acerca da questão fundamental de saber se o artigo 58º do RGEU visa assegurar condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas nos edifícios a construir, ou também obriga a respeitar essas mesmas condições relativamente às edificações já existentes. 9ª O acórdão fundamento conheceu e resolveu a apontada questão concluindo que as condições de arejamento, iluminação e exposição solar previstas no art. 58º do RGEU devem ser asseguradas quer nas construções a construir quer nas construções pré-existentes, tratando-se de uma norma relacional, enquanto que, de forma oposta, o acórdão recorrido conheceu e resolveu a questão concluindo que tal norma só trata das condições de arejamento, iluminação e exposição solar das construções a licenciar. 10ª No caso vertente, encontram-se reunidos todos os requisitos legais de que está dependente a admissão de recurso por oposição de julgados. Não houve contra-alegação. A Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Somos de aprece que se verifica oposição. I – Os dois acórdãos têm subjacentes situações em que existe um edifício já construído e o licenciamento de construção de um prédio localizado de forma a comprometer iluminação natural do anteriormente construído, ou a sua exposição prolongada à acção dos raios solares, salvaguardadas pelo artº 58º do RGEU. II – O acórdão recorrido considerou que o art.º 58º do RGEU visa assegurar as condições de iluminação natural e exposição solar apenas das construções a licenciar e não dos prédios já existentes. Já no acórdão fundamento decidiu-se que esta norma se aplica quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes. Nele se refere que: «… o art.º 73 é uma norma relacional, ou seja, atende à posição relativa das construções confinantes, exigindo a observância de determinadas distâncias mínimas entre si, por razões que se prendem com a necessidade de assegurar as condições de iluminação, arejamento e insolação a que alude a norma geral do artº 58º. E, por assim ser, tais normativos aplicam-se quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes …» (fls. 183 e 184). III – Não se verificou entre os dois acórdãos, alteração legislativa que interfira na presente questão de direito. Assim, dada a verificação de oposição, deverá ser ordenado o prosseguimento do recurso (arts. 24º, al. b) do ETAF e 763º e 767º, do CPC, na redacção anterior à reforma). Sem vistos, vem os autos à sessão. Cumpre decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24, al. b), do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer «b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção…». Conforme a jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 – Rº 48 103), apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC, operada pelos arts 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253). E, de acordo, ainda, com a mesma jurisprudência, para que se verifique oposição de julgados é necessária verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ac. de 12.11.03-Rº 1266-A/03): que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Vejamos, pois. 3. O acórdão recorrido teve por objecto sentença do TAC de Lisboa, julgando procedente recurso contencioso, anulou o acto de licenciamento de edificação em terreno contíguo ao do prédio habitado pela também ora recorrente, com fundamento na violação do disposto no art. 58 do RGEU, em virtude de a edificação licenciada vir privar este prédio, nomeadamente o respectivo piso térreo e logradouro, da exposição prolongada à acção dos raios solares, de que anteriormente beneficiava. O acórdão invocado com fundamento do recurso teve por objecto sentença do TAC de Coimbra, que apreciou recurso contencioso interposto de deliberação camarária de licenciamento de construção de um prédio, com fundamento em que este viria retirar exposição solar a alguns compartimentos de habitações dos recorrentes, já existentes e situadas em terreno contíguo. Assim, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento têm subjacente situação de facto essencialmente idêntica. Que se reconduz, em ambos os casos, à situação de um particular confrontado com o licenciamento de uma construção vizinha, que vem retirar iluminação natural e exposição solar à sua habitação. Daí que tanto o acórdão recorrido como o acórdão invocado como fundamento do recurso se tenham confrontado com a questão jurídica suscitada pela interpretação do art. 58 do RGEU, ao dispor que «a construção ou reconstrução de qualquer edifício deve executar-se por forma a que fiquem assegurados o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, …». Traduz-se tal questão essencial em saber se esta norma do RGEU visa assegurar condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar nos edifícios a construir ou também se destina a preservar essas mesmas condições relativamente às edificações já existentes. E, perante essa questão essencial de direito, foram diferentes, e entre si opostas, as decisões expressamente afirmadas pelo acórdão recorrido, por um lado, e pelo acórdão fundamento, por outro. Este último, referindo que, à luz da evolução do direito do urbanismo e do ambiente, constitucionalmente consagrados, as normas do RGEU relativas a edificações devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, dado o interesse público nelas visado, traduzido na existência, entre as habitações, de um espaço com condições mínimas de salubridade, arejamento e exposição ao sol, para assegurar uma vida em núcleos urbanos com alguma qualidade, num ambiente sadio e esteticamente agradável, considerou:… Sem dúvida, que o art.º 73 é uma norma relacional, ou seja, atende à posição relativa das construções confinantes, exigindo a observância de determinadas distâncias mínimas entre elas, por razões que se prendem com a necessidade de assegurar as condições de iluminação, arejamento e insolação a que se alude na norma geral do art. 58. E, por assim ser, tais normativos – concluiu – aplicam-se quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes. Nem, com o devido respeito, faria sentido que fosse de outro modo.» Em sentido contrário, o acórdão recorrido entendeu que «… as preocupações com o arejamento e exposição solar das construções vizinhas do prédio a licenciar são estranhas ao art. 58º do RGEU. Do que nele se cura é das condições de arejamento, iluminação e insolação da própria construção a licenciar. Doutra maneira, a lei teria feito referência às construções vizinhas». E, em consequência, decidiu revogar a sentença recorrida, que anulara ao acto de licenciamento, por violação desse art. 58 do RGEU. Em suma: com base em interpretações diversas do mesmo preceito legal (art. 58 do RGEU), o acórdão fundamento e o acórdão recorrido decidiram, em sentidos diferentes e entre si opostos, a mesma questão essencial de direito, que consiste em saber se esta norma do RGEU visa assegurar condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar nos edifícios a construir ou também se destina a preservar essas mesmas condições relativamente às edificações já existentes. Pelo que se concluiu que estão verificados os acima apontados requisitos de que legalmente depende o recurso por oposição de julgados. 4. Pelo exposto, acordam em declarar a existência da alegada oposição de julgados, ordenando o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Maio de 2004 Adérito Santos – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José -