003138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003138
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Requisitos, Caso julgado, Tribunal do trabalho, Competencia
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012129
Nr Documento: SJ199110160031384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97de1ccff33361b7802568fc0039f47a
Sumário
Ha oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, quando na questão de saber se se formou caso julgado sobre a competencia do Tribunal do Trabalho declarada na 1 instancia sem impugnação das partes, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu em sentido afirmativo num acordão e em sentido negativo noutro, interpretando diversamente as mesmas normas processuais.
