0063751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0063751
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Autorização, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010922
Nr Documento: RL199310120063751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4d2dac928ddfec8802568030001ab0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063751.DF
Sumário
Tendo o anterior proprietário consentido e autorizado verbalmente a ré a utilizar parte do prédio dado de arrendamento para actividade comercial, também para habitação dos seus empregados, essa autorização continua válida e eficaz após a venda do prédio, sendo oponível aos ora autores. Nada obsta a que essa autorização, verbal, possa ser provada por testemunhas. Assim, não podem os actuais proprietários do prédio pedir a resolução do contrato com fundamento em que a ré utiliza parte do arrendado para habitação, uma vez que quem nela habita é sua empregada e só a ocupa enquanto se mantiver a relação de trabalho.