038613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038613
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Conexão de infracções, Conexão subjectiva
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00027571
Nr Documento: SJ198611120386133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d67cc956f999bbe9802568fc003ada6e
Sumário
Remetida uma culpa-tocante a determinada comarca por aí pender, contra o réu, processo por infracção mais grave, não pode o respectivo juiz devolvê-la, a pretexto de convir o julgamento conjunto com os demais acusados, dando-se o caso de estes até já terem sido julgados.
