038537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038537
Acórdão
Descritores: Furto, Furto qualificado, Valor insignificante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026168
Nr Documento: SJ198607160385373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87959680bec149ff802568fc003b0824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038537.42
Sumário
A quantia de 8000 escudos não pode considerar-se insignificante para efeitos de qualificação de um crime de furto face, por exemplo, as remunerações mínimas mensais vigentes durante 1985 - artigo 1 do Decreto-Lei 49/85, de 27 de Fevereiro : 13000 escudos, 16500 e 19200, escudos respectivamente, nos serviços domésticos, na agricultura, pecuária e silvicultura e para os restantes trabalhadores.