3542/22.3BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Pelicano
Processo: 3542/22.3BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Paula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/14756d32de36ab5680258d9c003167fd
Texto
Acordam em conferência na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. A B ……………. – Sucursal …………………, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro Hospitalar ………………….o, E.P.E., interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa que, com fundamento na insuficiência da causa de pedir, declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar o montante relativo aos créditos de que aquela se diz titular, alegadamente adquiridos no âmbito de contratos de cessão de créditos que diz ter celebrado com credores do R.. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: A Recorrente, no seu petitório inicial, requereu que a Entidade Demandada fosse condenada a pagar-lhe o valor da quantia global de € 1 415 953,86 (sendo € 1 350 966,74 a título de capital, correspondente ao valor das faturas discriminadas no requerimento de injunção, € 60 194,12 a título de juros moratórios vencidos, € 4640,00 referente a outras quantias ou indemnização e € 153,00, a título de taxa de justiça). Entendeu o Tribunal a quo que “a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido (…) A Autora, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso (…) Em consequência, a pretensão deduzida pela Autora é improcedente, cabendo absolver a Entidade Demandada dos pedidos”. Ora, do articulado apresentado pelo Réu, é evidente que o mesmo identificou sem qualquer dificuldade as facturas cujo pagamento a Recorrente se vê forçada a vir reclamar assim como as notas de crédito indicadas pela Recorrente, imputadas por esta – em boa-fé – nos créditos que reclama. Tal revela, por um lado, que o Réu apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, bem como revela, por outro, que o Réu conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas. E tanto assim é que o próprio Réu junta aos autos vários documentos para sustentar a “excepção do pagamento”. F. Pelo que, não pode proceder a alegada excepção, por total ausência de fundamento de factos e/ou de direito, A que acresce que os autos contêm matéria de alegação e prova suficiente que permitiriam ao Meritíssimo Juiz a quo poder levar a cabo o seu dever de julgar Devendo a decisão recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que, face à satisfação parcial do pedido da Reclamante que, ocorrida após a entrada da acção se determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, ao Réu, mantendo a utilidade da lide quanto ao valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, condenando o Réu em conformidade. No mais, e caso assim não se entenda, mantendo este Tribunal a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência da causa de pedir, sempre se diga que mal andou aquele quando conclui pela absolvição da Entidade Demandada dos pedidos. Porquanto a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância, não à absolvição do pedido como prossegue o Tribunal a quo. Pelo, caso entende este tribunal manter a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência da causa de pedir, deve ser a decisão daquele ser substituída por outra que determine sim a absolvição do Réu da instância, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada JUSTIÇA!” O Recorrido não contra-alegou. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, vem o processo à conferência para julgamento.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso, há que decidir se o saneador-sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado a acção improcedente por insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) A fls. 43 dos autos em paginação eletrónica, por despacho da anterior magistrada titular dos autos, foi a autora instada a apresentar petição inicial aperfeiçoada. A autora apresentou petição inicial aperfeiçoada, na qual refere que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, celebrados com as entidades que identifica, créditos decorrentes de faturas, emitidas pelas sociedades cedentes, relativas a fornecimentos, efetuados por estas à entidade demandada, de bens e serviços que constam dessas faturas, que identifica pelo n.º, data de emissão, data de vencimento e valor. Juntou à petição inicial 8 documentos, demonstrativos da celebração de contratos de cessão de créditos celebrados entre a autora as alegadas fornecedoras da entidade demandada, T ………………., LDA. e V …………………….., LDA., datados de 24.06.2022 e 27.09.2022 (quanto à primeira) e 23.12.2021 e 19.07.2022 (quanto à segunda) e protestou juntar 129 documentos, que não viria a fazer. A entidade demandada contestou, suscitando a ineptidão da petição inicial, a exceção perentória do pagamento e pugnando pela improcedência da pretensão da autora. A autora replicou. (…) Pois bem, como vimos já, a remessa para distribuição do requerimento de injunção conduziu à mutação do procedimento de injunção numa ação administrativa, como tal devendo ser tramitada e obedecendo às regras do processo administrativo e, por remissão deste, do processo civil. Nesta medida, a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f) do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, nos casos de responsabilidade contratual, como o dos autos, em que a autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: i) relação contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); ii) identificação individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); iii) data de vencimento de cada um dos créditos; iv) contrato que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; e v) comunicação da cessão de créditos ao devedor. Só com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, se é certo que a autora respondeu ao convite formulado, não é menos verdade que o fez de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida. De tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, sempre se revelariam insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a autora omite, em absoluto: i) a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados (isto é, os contratos celebrados entre os fornecedores e a entidade demandada a que respeitam os créditos entretanto cedidos à autora), em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; ii) a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; e iii) a identificação concreta de cada um dos contratos de cessão de créditos celebrados, com menção às datas abrangidas e aos concretos créditos cedidos. Ora, como se depreende das alegações de facto aduzidas pela autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que «os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)» (RODRIGUES BASTOS, 2001: 59). Isto é: a mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações, conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. Na verdade, a causa de pedir, deduzida pela autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita. A demandante, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso. Mas mais: dos 137 documentos cuja junção proclamadamente requer, a final, na petição inicial aperfeiçoada, a autora apenas faz junção de 8 documentos, nenhum deles correspondente às faturas e notas de débito que peticiona. Este aspeto resulta determinante no que se refere, em concreto, às notas de débito. A autora foi notificada, reitera-se, para vir aperfeiçoar o requerimento de injunção apresentado. Contudo, se essas notas de débito titulam valores respeitantes a juros, sempre importaria alegar (e demonstrar): i) o valor de cada uma das notas; ii) a(s) fatura(s) a que cada uma das notas se refere; iii) o(s) período(s) de cálculo dos juros inserto em cada uma das notas de débito; iv) a taxa de juro aplicada em cada uma das notas de débito; e v) a data e o comprovativo do suposto envio de cada uma dessas notas à entidade demandada. Contudo, nada é alegado nem, summo rigore, aperfeiçoado pela autora acerca desta matéria. A demandante limitou-se a enunciar as notas de débito, que já constavam do requerimento de injunção, remetendo quanto ao valor, às faturas e às datas de pagamento, para o teor das respetivas notas, que titula nos documentos n.os 9 a 137 — que nem sequer juntou, tendo apenas protestado fazê-lo. É certo que, no artigo 2.º do articulado em apreço, cada uma das notas surge com uma numeração de documento, como se o mesmo seguisse acompanhando a petição inicial aperfeiçoada. Sucede, porém, que tais documentos não foram entregues, como vimos já: dos 137 documentos alegadamente juntos, na realidade, a autora apenas juntou 8 documentos, protestando juntar os restantes 129 documentos, não o tendo feito. Não temos nos autos, por conseguinte, qualquer suporte documental para as alegações efetuadas na petição inicial aperfeiçoada e sucessivos instrumentos processuais apresentados pela autora. Ora, remeter a alegação de factos, que consubstanciam o pedido, para documentos que não se juntam (como ensaia a autora na petição inicial aperfeiçoada), é o mesmo que «nada aperfeiçoar». E, porque assim, não pode pretender a autora que a mera promessa de junção de um documento possa sanar um ónus de alegação que, afinal, não se cumpre. Mais: «[o] “protestar” juntar documento não tem qualquer consequência, pois, a intenção de praticar um ato processual não equivale à sua prática, não podendo advir daí consequências jurídicas, como se o ato que não foi praticado, o tivesse sido» (cf. acórdão do TRL de 21.05.2020, proc. n.º 217/18.1T8MTA.L1-2, disponível em http://www.dgsi.pt). De todo o modo, sempre se refira, adicionalmente e a latere, que dificilmente se poderá admitir a alegação por remissão para documentos em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento. E porquê? Precisamente por o mesmo se destinar a ultrapassar as deficiências da petição inicial, sendo certo que a alegação por remissão para documentos corresponde a uma deficiente observância do ónus de alegação. Na verdade, e como se assevera, com rigor e clareza, em arestos dos tribunais superiores, os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar — hoc sensu, vide Acórdão do STJ de 19.09.2013, proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1, disponível em http://www.dgsi.pt. Aliás, no caso em concreto, nem sequer há que avaliar da admissibilidade de alegação por remissão para documentos: é que os documentos protestados juntar não foram efetivamente juntos aos autos, nem na petição inicial aperfeiçoada, nem em posteriores impulsos processuais (réplica). Acresce ainda, por importante, que a esta ausência de elementos se associa a total ausência da análise que era devida quanto aos (poucos) documentos que a autora entretanto veio juntar aos autos. Nomeadamente, está por validar se os documentos apresentam alguma correspondência com o que a demandante alegou e peticionou no requerimento de injunção e se estão atualizados por referência à data a que a petição inicial aperfeiçoada veio a ser apresentada (12.01.2023) — sobretudo, considerando a alegação da entidade demandada em sede de contestação (essa sim, suportada documentalmente), no sentido de que já efetuou pagamentos. Ora, a autora teve a oportunidade de rever os parcos factos que alegou no seu requerimento de injunção. Sob cominação de absolvição da instância, foi a autora notificada para colmatar as falhas evidentes de que padecia o seu petitório e o argumentário em que se estribava. A ausência de resposta cabal, por parte da autora, agravou e tornou mais notória ainda a inviabilidade do pedido. Quase se surpreende na conduta patenteada nos autos (apresentação de requerimento de injunção, seguido da apresentação de petição inicial aperfeiçoada, debalde, porém, sem que afinal a autora tenha logrado ir ao encontro de forma minimamente satisfatória ao solicitado), que a autora moveu uma ação judicial de mais de um milhão de euros sem estar na posse ou, pelo menos, sem ter analisado e verificado suficientemente os elementos de que depende a procedência do pedido. Por outro lado, no quadro do artigo 2.º da petição inicial aperfeiçoada, veio a autora, supostamente, enunciar as faturas das quais decorrem os créditos que lhe foram cedidos e que estariam por pagar pela entidade demandada. Refere que esses créditos foram-lhe cedidos por duas empresas e junta os respetivos contratos de cessão, correspondentes aos documentos n.ºs a 1 8 juntos com o articulado. Contudo, e como é consabido e já se deixou estabelecido adrede, os documentos são apenas meios de prova de factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar — hoc sensu, vide Acórdão do STJ de 19.09.2013, proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1, disponível em http://www.dgsi.pt. XXXVI. Certo é, não obstante, que nada alega a autora (e menos ainda prova) quanto à relação contratual subjacente a cada uma das faturas, ou notas de débito, cujo pagamento peticiona. Continua a não alegar a relação contratual subjacente à emissão dos documentos contabilísticos; assim como queda sem alegar os bens e serviços aos quais os mesmos respeitam. Continua sem especificar concretamente i) que bens ou serviços estavam contratados, ii) qual o âmbito da cessão, iii) quais as condições contratuais de pagamento dos referidos contratos, iv) quais os serviços concretos inclusos nas faturas que ora procura cobrar judicialmente e v) quais as diligências encetadas. Resulta por cumprir, por conseguinte, o ónus de alegação (artigo 5.º, n.º 1, do CPC e 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) — o qual, como no Acórdão indicado se refere, é prévio ao ónus da prova; ambos a cargo da autora. Também com referência ao valor peticionando de juros, a petição inicial aperfeiçoada continua a ser omissa quanto ao hiato temporal a que os mesmos se reportam, assim como quanto ao valor sobre o qual os mesmos são calculados. Se é certo que o valor de capital peticionado decorre do suposto não pagamento de faturas, notas de crédito e notas de débito emitidas no âmbito de transações comerciais estabelecidas entre as entidades cedentes e a entidade demandada, tal como alega a autora, a exigibilidade dos juros depende do decurso do prazo de pagamento e do processo de verificação e validação dos bens e serviços respeitantes a cada uma das faturas, como determina o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A existência de um “compromisso financeiro” apenas atesta a inscrição da verba no orçamento e não se confunde com o subsequente processo de cabimentação, este último referente à validação e disponibilização orçamental para liquidação da posterior fatura. Ora, a autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção das faturas, das notas de crédito e de débito enunciadas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços, confundindo «compromisso» com «cabimentação». Como tal, não existe forma de balizar temporalmente o valor peticionado, a título de juros. (…)”. Direito. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. No caso, a ora Recorrente indica como causa de pedir, na P.I. aperfeiçoada, a titularidade de vários direitos de crédito que afirma deter sobre o Recorrido, os quais alega ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos que celebrou com credores deste, que juntou aos autos. Elencou o número das facturas, as respectivas datas de emissão e de vencimento, bem como as quantias pelas quais foram emitidas e referiu que o valor em dívida, a título de capital, já depois de deduzidas as notas de crédito, ascende a 1.350.966,74€. Referiu ainda que, por força dos contratos de cessão de créditos, adquiriu todos os direitos, garantias e acessórios dos créditos cedidos, incluindo os juros moratórios e os montantes devidos a título de indemnização e cláusula penal. Protestou juntar aos autos mais 129 documentos. O Recorrido apresentou Contestação, dizendo que efectuou o pagamento das facturas indicadas na P.I.. Pugnou pela improcedência do pedido de pagamento de juros moratórios, por entender que, a serem devidos, devem ser calculados à taxa de juros civil. Defendeu ainda não estar obrigado ao pagamento do montante de 40,00€ a título de indemnização por cada uma das facturas que não foram pagas dentro do respectivo prazo de vencimento. É certo que a P.I. aperfeiçoada não se pode considerar modelar no que respeita à indicação dos factos em que assenta a causa de pedir. Porém, contém os factos essenciais que permitem identificar a fonte dos direitos de crédito que a Recorrente quer ver reconhecidos no âmbito da presente acção. Indica os contratos de cessão de crédito e as facturas que titulam os créditos cedidos, bem assim como as suas datas de emissão e de vencimento e os montantes pelos quais foram emitidas. O Recorrido, na Contestação, deduziu excepção peremptória em que invoca o pagamento das quantias que constam das facturas. Isto é, reconheceu a existência do direito da Recorrente a receber a quantia peticionada a título de capital, a qual, segundo informou a Recorrente na P.I., foi determinada após a dedução das notas de crédito. Em face de tal reconhecimento, a falta de indicação, na P.I., dos contratos que as cedentes terão celebrado com o Recorrido e dos bens e serviços concretamente transaccionados ou prestados, não releva para a decisão de mérito do presente processo. No que se refere aos juros moratórios, na P.I. indica-se a quantia global que é peticionada a esse título (60.194,12€), que a Recorrente diz ter sido calculada desde a data de vencimento de cada uma das facturas indicadas na P.I., até à data de 10/10/2022. Refere-se que nesse cálculo foi utilizada a taxa de juros comercial, aplicada ao valor por que foi emitida cada uma das facturas indicadas na P.I.. Não se indica, porém, qual é a quantia devida a esse título relativamente a cada uma das facturas que não foi paga na data do vencimento, nem os valores das notas de crédito e a sua relação com as facturas, de forma a evidenciar a exactidão da quantia global peticionada a título de juros de mora. Todavia, há que considerar que a Recorrente protestou juntar 129 documentos. E que o art.º 5.º, n.º 2, al. b), do CPC, determina que se atenda aos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa. Para além de que, na audiência prévia (art.º 87.º-A do CPTA), que se destina, entre o mais, a discutir a posição das partes com vista à delimitação dos termos do litígio, ainda se consente que se proceda à supressão de insuficiências na exposição da matéria de facto. Como se viu, as partes têm o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir [al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA]. No entanto e como se refere no acórdão do Tribunal da Relação Guimarães datado de 01/02/2024, proferido no âmbito do processo 2983/22.0T8BRG.G1, acessível em www.dgsi.pt, “(…) O tribunal pode agora, ao abrigo do referido art.º 5.º, n.º 2, do CPC, acolher para a decisão factos que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, e mesmo que a parte nenhuma vontade tenha manifestado quanto à sua utilização (seja por os não ter alegado ou por não ter manifestado tal vontade na sequência do respetivo conhecimento no âmbito da instrução). Assim, só está afastada a intervenção oficiosa corretiva do tribunal, neste âmbito, quanto aos factos essenciais “nucleares” ou “principais” (aqueles que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas), continuando a manter-se de forma irrestrita o princípio do dispositivo. Já quanto aos demais (factos instrumentais ou factos essenciais que sejam complementares ou concretizadores de outros alegados pelas partes) poderão os factos não alegados ser tidos em conta pelo tribunal, sem limitações relativamente aos instrumentais e com sujeição à possibilidade de exercício do contraditório no concernente aos restantes (essenciais) (Ac. RC, de 17/01/2017, disponível em www.dgsi.pt). Como refere Paulo Pimenta (Comunicação intitulada “Temas de Prova”, em www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/TextocomunicacaoPauloPimenta.pdf.), os factos essenciais nucleares (por contraposição aos factos essenciais complementares e concretizadores) «constituem o núcleo primordial da causa de pedir ou da excepção, desempenhando uma função individualizadora ou identificadora, a ponto de a respectiva omissão implicar a ineptidão da petição inicial ou a nulidade da excepção», enquanto os “complementares” e os “concretizadores”, «embora também integrem a causa de pedir ou a excepção, não têm já uma função individualizadora». De uma forma algo simplista tem-se considerado que “factos complementares são os completadores de uma causa de pedir (ou de uma excepção) complexa, ou seja, uma causa de pedir (ou uma excepção) aglutinadora de diversos elementos, uns constitutivos do seu núcleo primordial, outros complementando aquele. Por sua vez, os factos concretizadores têm por função pormenorizar a questão fáctica exposta, sendo exactamente essa pormenorização dos factos anteriormente alegados que se torna fundamental para a procedência da acção (ou da excepção)” (cfr. na doutrina, Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, ps. 19 a 25, e na jurisprudência, Ac. do STJ, de 24/04/2013, disponível em www.dgsi.pt.). (…)”. No caso, como se viu, a P.I. não indica os factos que permitem calcular o valor dos juros moratórios devidos por cada factura e, por conseguinte, aferir se o valor global peticionado a esse título está correcto. Tais factos assumem, na presente situação, natureza complementar, uma vez que, como se viu, a P.I. contém a indicação dos contratos de cessão de créditos, bem assim como o elenco das facturas emitidas que terão sido pagas após o decurso do prazo do respectivo vencimento, que ali é indicado. Pelo que se impunha aguardar pela junção dos documentos que a Recorrente protestou juntar, fixando-se prazo para a Recorrente, querendo, os trazer aos autos, o que pode ser relevante para a delimitação dos termos do litígio, nomeadamente porque o Recorrido também juntou aos autos a documentação relativa aos pagamentos que realizou. Em face do exposto, temos de concluir que o saneador-sentença recorrido foi emitido de forma prematura. Os autos devem prosseguir os ulteriores termos, começando por se fixar prazo para a Recorrente, querendo, juntar aos autos os documentos que indicou. Sobre a questão já foram proferidos por este Tribunal vários acórdãos, de que são exemplo o de 20/11/2025, processo n.º 3545/22.8BELSB.CS1 e o de 18/01/2026, processo n.º 4126/23.4BELSB, em que se tem decidido, em situações paralelas à que se discute nos presentes autos, que não se verifica insuficiência da causa de pedir que inviabilize o conhecimento de mérito. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo a fim de os autos aí prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Sem custas, atento o princípio da causalidade – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 05 de Fevereiro de 2026 Jorge Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Helena Maria Telo Afonso