9730117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730117
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021401
Nr Documento: RP199705159730117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4902e1d2f54edea8025686b0066f403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730117.AA
Sumário
I - O tribunal administrativo é materialmente competente para apreciar a validade de cláusula do contrato de concessão de exploração de energia eléctrica celebrado entre uma Câmara Municipal e a Electricidade de Portugal, E.P., da qual consta a transferência de uso de viatura automóvel adquirida, sem autorização, pelo anterior Director dos Serviços Municipalizados entre a data da autorização da concessão por deliberação da Assembleia Municipal e a data da assinatura do contrato, e aposta na cláusula pelo mesmo.