045821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045821
Acórdão
Descritores: Factos, Alteração, Acusação, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023221
Nr Documento: SJ199312160458213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ea72a8b0de89583802568fc003adad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045821.17
Sumário
Só há alteração quando existe um acréscimo de factos aos que constam da acusação ou da pronúncia, mas não quando há apenas uma qualificação diversa do ponto de vista jurídico-penal. Satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados a que alude o artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, a decisão que faz uma descrição especificada dos factos provados e se limita a enunciar, como não provados, os restantes factos da acusação e da contestação.