045821 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só há alteração quando existe um acréscimo de factos aos que constam da acusação ou da pronúncia, mas não quando há apenas uma qualificação diversa do ponto de vista jurídico-penal. II - Satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados a que alude o artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, a decisão que faz uma descrição especificada dos factos provados e se limita a enunciar, como não provados, os restantes factos da acusação e da contestação.