01031/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 01031/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Sanção disciplinar, Cabo de saúde da gnr, Prejuízos de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df458cde0afc3ce080256a48004c5ffd
Sumário
Compete ao requerente do pedido de suspensão de eficácia indicar os factos e alegar os fundamentos que justifiquem o pedido de suspensão de eficácia de sanção disciplinar que lhe é aplicada. Se o requerente se limitar, no pedido de suspensão de eficácia, a referir, conclusivamente, que a sanção aplicada lhe causa manifesto prejuízo e que tal colide com os seus interesses, tal alegação não preenche, manifestamente, o pressuposto referido na alínea a), do nº 1. Do art. 76º da LPTA. Verificado o não preenchimento da al. a), do referido art. 76º, torna-se despiciendo se se verifica um dos outros requisitos previstos no nº 1 do art. 76º, da LPTA.