083652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083652
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Capital social, Aumento de capital, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020720
Nr Documento: SJ199312160836522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a280509b860e019802568fc003a734cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083652.25
Sumário
Tendo o sócio declarado na assembleia geral da sociedade não se opôr ao pretendido aumento de capital mas não subscrever qualquer aumento, não ficou obrigado a subscrever o que foi votado, na quota parte do capital anteriormente subscrito por si. Nada, no Código Comercial, nem no Código Cooperativo, permite concluir ser obrigatória, para um cooperador, a subscrição de aumento de capital social. Como nada neles permite que se ultrapasse uma declaração de vontade de não subscrição de capital, para impor essa subscrição. Uma coisa é o capital social inicial da ré, a sua subscrição obrigatória no momento da constituição dela, outra o posterior aumento facultativo desse capital e a sua subscrição, igualmente facultativa. Assim não pode haver compensação entre a dívida que a sociedade tinha para com o sócio e a parte de aumento de capital que teve por subscrito por ele.