0077382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0077382
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012543
Nr Documento: RL199307070077382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29e683bb5b4a6656802568030001df81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077382.97
Sumário
A certidão da declaração apresentada ao fisco pela requerente do apoio judiciário e referente aos seus rendimentos para efeitos de IRC, prova que essa declaração foi feita, mas, relativamente ao seu conteúdo, tem a força probatória própria do documento particular; e visto que dessa declaração consta que a requerente do apoio judiciário não teve rendimentos, o que lhe é favorável, porque a exime do pagamento daquele imposto, tal documento não é idóneo para comprovar que a requerente, no ano em causa, não teve qualquer receita e não tem meios para suportar as despesas da demanda.