0022023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0022023
Acórdão
Descritores: Dispensa, Processo penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028050
Nr Documento: RL200005240022023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03f538dcbc91f51480256a72004d1bb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0022023.E5
Sumário
A dispensa automática dos intervenientes processuais, consignada no nº4 do artigo 266-B, do CPC, não é aplicável ao processo penal, por se não harmonizar com a natureza pública e constitucional do processo penal.