1225/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1225/99
Acórdão
Descritores: Dolo - dolo específico
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC228/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/052ee32ff7cb094b802569ca0040b564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1225.99.9F
Sumário
I.O dolo específico pertence à descrição típica dos crimes. II.Os fins ou motivos da actuação, não fazendo parte do tipo legal, funcionam como agra-vantes ou atenuantes. III.Prevendo o artº 24º, do DL 394/93, apenas que haja apropriação, não exige qualquer dolo específico.