98P424 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 7 da CRP limita-se a referir que Portugal manterá especiais laços de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa, não podendo ser interpretado como reconhecendo a esses cidadãos os mesmos direitos condedidos aos cidadãos portugueses. II - O artigo 34, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não viola o indicado preceito da CRP, quando aplicado a cidadãos de Cabo Verde, nascidos portugueses, mas que, por força da independência daquele arquipélago, perderam a nacionalidade portuguesa, não a tendo readquirido posteriormente.