023720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023720
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Direito comunitário, Fundamentação a posteriori, Fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Saturno 2 Central Alimentar Açoreana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T FISCAL ADUANEIRO LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052697
Nr Documento: SA219991124023720
Data de Entrada: 03/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - PROC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ee44b0381c672b802569e400515ba1
Sumário
I - Os actos das autoridades aduaneiras praticadas ao abrigo do direito comunitário têm de ser fundamentados de acordo com o direito comunitário e não de acordo com o direito nacional.
