01A3840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A3840
Acórdão
Descritores: Audiência preliminar
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042730
Nr Documento: SJ200201240038401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/124ad3b295405b9380256d2b005d4e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A3840.03
Sumário
A audiência preliminar só é obrigatória, salvo se a decisão se revestir de manifesta simplicidade, quando o juiz considere que os autos reúnem os elementos indispensáveis para apreciar do pedido ou quando pretenda pronunciar-se positiva ou negativamente sobre qualquer excepção peremptória . Havendo controvérsia sobre a matéria de facto, o juiz não deve antecipar o julgamento se, partindo da análise do apuramento de factos controvertidos, outras soluções jurídicas puderem ser razoavelmente defendidas. Na fixação da matéria de facto, as instâncias não têm necessariamente de transcrever textualmente os factos considerados apurados; o que importa é que lhes dêem o seu verdadeiro significado, o seu real valor.