01A3840 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A audiência preliminar só é obrigatória, salvo se a decisão se revestir de manifesta simplicidade, quando o juiz considere que os autos reúnem os elementos indispensáveis para apreciar do pedido ou quando pretenda pronunciar-se positiva ou negativamente sobre qualquer excepção peremptória . II - Havendo controvérsia sobre a matéria de facto, o juiz não deve antecipar o julgamento se, partindo da análise do apuramento de factos controvertidos, outras soluções jurídicas puderem ser razoavelmente defendidas. III - Na fixação da matéria de facto, as instâncias não têm necessariamente de transcrever textualmente os factos considerados apurados; o que importa é que lhes dêem o seu verdadeiro significado, o seu real valor.