Audiência preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I.- A decisão sobre uma exceção perentória é uma decisão que incide sobre o mérito da causa, como estipula o artigo 595.º/1, b), do CPC, onde se equipara o conhecimento do pedido ao conhecimento de...

Em sede de Audiência Prévia pode o juiz apresentar projeto de despacho saneador, mesmo que para tal não tenha notificado as partes; contudo, se as questões a decidir se revelarem de elevada...

I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados, é obrigatória a realização da audiência prévia, nos termos do artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II -...

Por cercear a faculdade legal de as partes discutirem oralmente a causa de facto e de direito antes da prolação da decisão, a dispensa da realização da audiência prévia consubstancia, nesse caso,...

Nas acções cujo valor não exceda metade da alçada da Relação, não é expectável (ao menos, em curso normal) a realização de audiência prévia, sendo confiada (apenas) ao juiz a ponderação sobre a...

I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e...

Terminada a fase dos articulados, segue-se a fase da condensação em que o Mmo. Juiz podia imediatamente decidir, parcial ou totalmente, do mérito da causa, sem que a respectiva decisão possa ser...

1 - As alterações introduzidas pela R. na redacção das cláusulas contratuais em discussão, já após a acção ter sido intentada, de modo a depurá-las dos vícios imputados, não determina a inutilidade...

i) A faculdade de dispensa de audiência preliminar ,com base em julgamento segundo o prudente arbítrio do juiz não se conforma com o regime de nulidades a que se reporta o art.201º do CPC ii) O...

1. Nos termos do art. 10º do DL n. 108/2006, de 8/6 (regime do processo civil experimental), após os articulados, o juiz conhece imediatamente do mérito da causa, se o estado do processo o permitir,...