0055776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0055776
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prova documental, Apresentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024827
Nr Documento: RL199810290055776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd86e8f34d7f34828025680300054a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0055776.17
Sumário
Em processo cautelar é admissível a apresentação de prova documental nos termos do n. 2 do artigo 523 CPC, não se aplicando à junção de documentos neste tipo de processo a regra do artigo 303 do mesmo código, a qual é válida apenas para os incidentes regulados no capítulo em que se mostra inserida.