047108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047108
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Falsificação, Documento particular, Pressupostos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026392
Nr Documento: SJ199411030471083
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17bccfd4e66e3881802568fc003ad428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047108.97
Sumário
Para efeitos do artigo 229 do C.P., são documentos autênticos os exarados com as formalidades legais pelas autoridades públicas, nos limites da sua competência ou pelo notário ou outro oficial dotado de fé pública e documentos particulares os que são lavrados por indivíduos que não exerçam nenhum cargo de autoridade, nem desempenham qualquer função certificadora dotada de fé pública. São documentos autenticados os particulares na sua origem, com reconhecimento especial (autêntico) do notário e que passam a ter a força probatória dos documentos autênticos. Por isso, a aposição numa arma do número de outra pertencente à GNR que o arguido adquiriu para colocar no local da original que ele julgava desaparecida e pela qual se sentia responsável não integra o crime do artigo 228 n. 3, já que esse número foi aposto por particular e não foi sujeito a qualquer confirmação oficial.