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99B209 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Abílio Vasconcelos

Data: 25 de novembro de 1999

Processo: 99B209

ACORDAO

Descritores: Arguição de nulidades

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conferência

Nr Convencional: JSTJ00038030

Nr Documento: SJ199911250002092

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdcca17426c69ca580256a34003449b5

Sumário

A reclamação para a conferência não é o meio próprio para se arguirem nulidades do despacho do relator.

Acórdão

99B209

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de novembro de 1999
Relator: Abílio Vasconcelos

Arguição de nulidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 666 N3 ARTIGO 668 N1 B ARTIGO 700 N3.

Sumário

A reclamação para a conferência não é o meio próprio para se arguirem nulidades do despacho do relator.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)