004417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004417
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Furto, Direitos aduaneiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019493
Nr Documento: SA419671018004417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b0def120118208802568fc00374ea8
Sumário
O inscrito maritimo que furtou açucar de bordo de uma fragata e o introduziu no Pais, a ocultas da alfandega, cometeu o delito de descaminho de direitos de importação.
