083184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083184
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018756
Nr Documento: SJ199303230831841
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f385c2e4db9f4d4e802568fc003a406fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083184.B4
Sumário
O promitente comprador, que foi privado da posse da coisa por efeito de acção de restituição provisória de posse movida por terceiro contra o promitente vendedor, tem o direito de invocar por via de acção a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestação acordada.