9941215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9941215
Acórdão
Descritores: Princípio da suficiência do processo penal, Julgamento, Provas, Acção cível, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028549
Nr Documento: RP200003089941215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f2137d0d46da7f6802568d4004b2cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941215.45
Sumário
A propósito do valor, no foro criminal, da prova produzida no foro cível e da convicção aí adquirida (sobre a mesma matéria), há que ter em consideração o disposto no artigo 7 n.1 do Código de Processo Penal, donde decorre que a jurisdição penal pode julgar todas as questões prejudiciais de feitos penais e que a acção penal é exercida e julgada independentemente de quaisquer outras acções.